O Artigo 18º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) n.º 13.709/2018 confere a você, como titular dos dados pessoais, o direito de solicitar as seguintes informações:

I – Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;

II – Acesso aos dados pessoais que estão sendo tratados;

 III – Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação vigente;

V – Portabilidade dos dados pessoais para outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, respeitando segredos comerciais e industriais, conforme regulamentação da autoridade nacional;

VI – Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nos casos em que haja base legal para a manutenção desses dados;

VII – Informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou o compartilhamento de dados pessoais;

VIII – Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da recusa;

 IX – Possibilidade de revogação do consentimento, por exemplo, se inicialmente concordou em receber e-mails e posteriormente decide retirar seu consentimento.

Esses direitos garantem que você tenha controle sobre o tratamento de seus dados pessoais, permitindo tomar decisões informadas e assegurando que suas informações sejam tratadas de acordo com a legislação de proteção de dados. Para exercer esses direitos, é possível entrar em contato com o controlador, que é a entidade responsável pelo tratamento dos dados, conforme estabelecido pela LGPD.

Você pode solicitar todos esses itens por meio do Canal de Atendimento aos Titulares, através do e-mail lgpd.privacidade@lpe.eng.br.. Analisaremos sua solicitação e forneceremos as informações no prazo de 15 dias, conforme estabelecido pelo Artigo 19, Inciso II da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).